A Assembleia Nacional Constituinte-ANC, que entre 1987 e 1988 construiu a Constituição da República Federativa do Brasil, foi a sétima de uma série de assembleias instituídas ao longo da história do país, e que foram iniciadas em 1822 para a redação da tumultuada Carta Constitucional Imperial, promulgada em 1824.

Esta última ANC foi a única bandeira atendida, dentre as principais exigidas por movimentos sociais, estudantis e de classe. Desde o final do governo militar, os movimentos demandavam-na junto com Anistia, Ampla, Geral e Irrestrita e Eleições Diretas Já, ambas não atendidas já que as eleições foram indiretas e a anistia acordada em 1979 foi restrita e controversa, com consequências questionadas até os dias atuais.

Após os períodos de ebulição política que marcaram os últimos momentos do término do Governo Militar, e o que se seguiu a ele, deu-se a eleição indireta de Tancredo Neves, que faleceu sem assumir o cargo. Como Presidente, assumiu José Sarney, então candidato a Vice-Presidente. Em seguida, Sarney encaminhou ao Congresso Nacional a Emenda à Constituição que se encontrava em vigor[1], abrindo a agenda do país a uma Assembleia Nacional Constituinte. Essa importante medida, tomada em 25 de novembro de 1985, em seu primeiro ano de gestão, foi a resposta ao contexto social de luta por direitos que permeou os anos finais da ditadura brasileira. E, de alguma forma, pode ser considerada como a última parte do processo de transição democrática pelo qual se lutava politicamente há cerca de uma década.

A Assembleia Nacional Constituinte foi instalada oficial e festivamente no dia 1º de janeiro de 1987, no salão da Câmara dos Deputados, em Brasília. Foi composta por 559 membros, sendo 487 deputados e 72 senadores. Do total de integrantes, apenas 26 eram mulheres.

Uma nova Carta Magna elaborada pela Assembleia eleita é um evento político raro que foi pontualmente repetido ao longo da história do Brasil. No Ministério da Cultura, sabíamos que seria bem grande a demanda por informações sobre questões do país, por parte das comunidades de suas distintas e distantes partes. E também era amplamente reconhecida a dificuldade de acesso à informação de natureza política, agravadas após tantos anos de proibição de participação. Não se dispunha de Internet e de computadores que agilizassem e ampliassem comunicação, conhecimento, projetos, propostas. Pensamos em montar um projeto que contribuísse para expandir a participação da população, criando meios de acesso democrático às informações sobre o processo constituinte, e que fizesse convergir para um mesmo local informações dispersas, facilitando a consulta do público sobre o tema geral e seus incontáveis assuntos específicos. O processo constituinte, que desperta e organiza o pacto a ser exposto na nova Constituição, deveria ser devidamente apreendido e seus registros catalogados e preservados para entendimento futuro.

Assim, dentro da Fundação Nacional Pró-Memória, montamos o Programa Pró-Memória da Constituinte, inaugurado ao público em 11/03/1987. O Programa recolheu, tratou e preservou as manifestações populares, bem como a produção oficial dos parlamentares constituintes. Seu acervo se encontra disponível à consulta no Museu da República, e dele falaremos nas próximas semanas.