A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ divulgou no fim de janeiro um edital comunicando que realizará procedimento de habilitação de entidades sem fins lucrativos para figurarem como beneficiárias de bens e projetos derivados de acordos de não persecução penal e acordos cíveis extrajudiciais.

No início de março, a Procuradoria divulgou um segundo edital comunicando que realizará procedimento de habilitação de projetos de acessibilidade vinculados a órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos para figurarem como beneficiárias de valores oriundos de acordos judiciais e extrajudiciais relacionadas à área temática.

Confira o texto integral dos editais nos links abaixo:

EDITAL N.° 01 /2020 – Habilitação de entidades sem fins lucrativos:

Edital01.2020ANPPeAcordosCiveis

EDITAL N.° 02/2020 – Projetos de acessibilidade:

Edital Projetos de Acessibilidade ACORDOS CÍVEIS