O Programa Pró-Memória da Constituinte

A Assembleia Nacional Constituinte-ANC, que entre 1987 e 1988 construiu a Constituição da República Federativa do Brasil, foi a sétima de uma série de assembleias instituídas ao longo da história do país, e que foram iniciadas em 1822 para a redação da tumultuada Carta Constitucional Imperial, promulgada em 1824.

Esta última ANC foi a única bandeira atendida, dentre as principais exigidas por movimentos sociais, estudantis e de classe. Desde o final do governo militar, os movimentos demandavam-na junto com Anistia, Ampla, Geral e Irrestrita e Eleições Diretas Já, ambas não atendidas já que as eleições foram indiretas e a anistia acordada em 1979 foi restrita e controversa, com consequências questionadas até os dias atuais.

Manifestação por Diretas Já, Esplanada dos Ministérios, Brasília. Foto de Duda Bentes, da Cooperativa Agil, 1987. Original na Coleção Memória da Constituinte, MR.

Manifestação por Diretas Já, Esplanada dos Ministérios, Brasília. Foto de Duda Bentes, da Cooperativa Agil, 1987. Original na Coleção Memória da Constituinte, MR.

Após os períodos de ebulição política que marcaram os últimos momentos do término do Governo Militar, e o que se seguiu a ele, deu-se a eleição indireta de Tancredo Neves, que faleceu sem assumir o cargo. Como Presidente, assumiu José Sarney, então candidato a Vice-Presidente. Em seguida, Sarney encaminhou ao Congresso Nacional a Emenda à Constituição que se encontrava em vigor[1], abrindo a agenda do país a uma Assembleia Nacional Constituinte. Essa importante medida, tomada em 25 de novembro de 1985, em seu primeiro ano de gestão, foi a resposta ao contexto social de luta por direitos que permeou os anos finais da ditadura brasileira. E, de alguma forma, pode ser considerada como a última parte do processo de transição democrática pelo qual se lutava politicamente há cerca de uma década.

A Assembleia Nacional Constituinte foi instalada oficial e festivamente no dia 1º de janeiro de 1987, no salão da Câmara dos Deputados, em Brasília. Foi composta por 559 membros, sendo 487 deputados e 72 senadores. Do total de integrantes, apenas 26 eram mulheres.

Ulysses Guimarães e Bernardo Cabral, Presidente e Relator da Assembleia Nacional Constituinte, 1987. Coleção Memória da Constituinte/MR

Ulysses Guimarães e Bernardo Cabral, Presidente e Relator da Assembleia Nacional Constituinte, 1987. Coleção Memória da Constituinte/MR

Uma nova Carta Magna elaborada pela Assembleia eleita é um evento político raro que foi pontualmente repetido ao longo da história do Brasil. No Ministério da Cultura, sabíamos que seria bem grande a demanda por informações sobre questões do país, por parte das comunidades de suas distintas e distantes partes. E também era amplamente reconhecida a dificuldade de acesso à informação de natureza política, agravadas após tantos anos de proibição de participação. Não se dispunha de Internet e de computadores que agilizassem e ampliassem comunicação, conhecimento, projetos, propostas. Pensamos em montar um projeto que contribuísse para expandir a participação da população, criando meios de acesso democrático às informações sobre o processo constituinte, e que fizesse convergir para um mesmo local informações dispersas, facilitando a consulta do público sobre o tema geral e seus incontáveis assuntos específicos. O processo constituinte, que desperta e organiza o pacto a ser exposto na nova Constituição, deveria ser devidamente apreendido e seus registros catalogados e preservados para entendimento futuro.

Assim, dentro da Fundação Nacional Pró-Memória, montamos o Programa Pró-Memória da Constituinte, inaugurado ao público em 11/03/1987. O Programa recolheu, tratou e preservou as manifestações populares, bem como a produção oficial dos parlamentares constituintes. Seu acervo se encontra disponível à consulta no Museu da República, e dele falaremos nas próximas semanas.



[1] Em vigor estava a Constituição de 1946 após sofrer Emenda em 1967, esta realizada diretamente por instrução do governo militar.

 

Texto: Elizabeth Sussekind – Professora de Direito da UNIRIO, Pesquisadora do Museu da República e ex-coordenadora do Centro Pró-Memória da Constituinte

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